# Configuração INPI (projeto técnico)

## Natureza

O registro do programa de computador no INPI é **providência administrativa externa**. O software apenas armazena e exige o número.

## Comportamento do sistema

| Situação | Comportamento |
|----------|---------------|
| Número vazio | Exibir: `Pendente de providência externa — registro do programa no INPI` |
| Export AFD/AEJ oficial | **Bloqueado** sem número |
| Comprovante / identificação REP-P | Usa número quando existir; senão pendência |
| Nome do AFD | Somente dígitos do INPI onde o leiaute exigir |
| Alteração | Só admin autorizado; histórico em `compliance_audit_log` |

## Tabela

`rep_p_program_config`: `inpi_number` (varchar dígitos), `software_version`, `updated_by`, `updated_at`.

## Proibições

- Não inventar número  
- Não marcar painel como “100% conforme” com INPI pendente  
- Não usar número de outro produto/tenant