# Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade — Anexo VII (projeto técnico)

## Objetivo

Gerar documento eletrônico conforme modelo oficial vigente para preenchimento e assinatura pelos responsáveis.

## Campos

- Destinatário (razão social, CNPJ/CPF)  
- Fabricante/desenvolvedor  
- Identificação REP-P e/ou PTRP + versão  
- Número INPI (ou pendência)  
- Declaração de conformidade  
- Responsável legal + CPF  
- Responsável técnico + CPF  
- Data  
- Demais campos do modelo vigente  

## Assinatura

- Qualificada ICP-Brasil das **pessoas físicas** responsáveis  
- Sistema **não** assina automaticamente no lugar delas  
- Fluxo: gerar PDF → assinar externamente / upload → validar → versionar  

## Escopo multiempresa

- Por CNPJ matriz; estabelecimentos vinculados quando juridicamente aplicável  
- Grupos com matrizes distintas: um atestado por matriz  

## Persistência

`compliance_attestations` (versão, paths, status, hashes, datas).